Garantir a efetivação dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), buscando reparação por vícios e defeitos, a anulação de cobranças e cláusulas abusivas e a indenização por danos materiais e morais. A atuação prioriza a via extrajudicial e segue para a judicial quando necessário.
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